STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 780.025 – DF, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/02/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 780.025 – DF

(2005/0148751-3)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : ANTÔNIO SIQUEIRA JÚNIOR

ADVOGADO : SAULO LADEIRA E OUTRO

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

PROCURADOR : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI E

OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL

– IMÓVEL FUNCIONAL – DIREITO À AQUISIÇÃO –

OCUPAÇÃO DADA EM RAZÃO DE CARGO COMISSIONADO –

IMÓVEL PERTENCENTE A RESERVA TÉCNICA – SÚMULA

7/STJ.

1. Acórdão recorrido que partiu das premissas de que o imóvel foi

dado para ocupação em razão de cargo comissionado e que esse

imóvel pertenceria à reserva técnica do órgão.

2. Correta a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a

constatação de ofensa à lei federal, suscitada no recurso especial,

demanda o revolvimento do contexto fático-probatório.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)