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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 723.487 – RJ
(2005/0020459-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE
E GRANITO LTDA
ADVOGADO : WALTER CARLOS DA CONCEICAO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
PROCURADOR : FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO ESPECIALAGRAVO
REGIMENTAL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
(SÚMULA 284/STF).
1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso,
aplicando o teor da Súmula 284/STF, quando deficiente a fundamentação
do especial para demonstrar a suposta violação ao dispositivo
mencionado.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)