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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 719.302 – RS
(2005/0012889-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : GUAZZELLI PERUCHIN E BERTOLUCI
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : ROGER CAETANO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
165, 458 E 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL
PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO
DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não padece de qualquer vício o acórdão do Tribunal de origem que
julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão, dita controvertida,
tal como lhe foi apresentada.
2. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar
70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de
que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é questão de
natureza constitucional (RE 419.629/DF), insuscetível, portanto, de
análise por meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da 1ª
Seção do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)