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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 696.269 – AL
(2004/0149935-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : PLANTES PLANEJAMENTO TÉCNICO E
SERVIÇOS AGROPECUARIOS
ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO MEDIANTE
CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.