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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 661.389 – DF
(2004/0068010-4)
R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : PAULO TEIXEIRA NOLETO
ADVOGADOS : HEBERT DA SILVA TAVARES
JOSÉ MAURO FRANCA CARDOSO
SÍLVIO DE ARAÚJO NUNES E OUTRO(S)
AGRAVADO : BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB
ADVOGADO : CARLOS CESAR BORGES E OUTRO(S)
EMENTA
Processual civil. Agravo no recurso especial. Reeme de matéria de
fato. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude
fática.
– Inviável o reeme de matéria de fato em sede de recurso especial.
– Não se conhece do recurso especial, pela divergência, se não
comprovado o dissídio jurisprudencial.
Negado provimento ao agravo no recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).