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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 489.368 – DF
(2002/0156880-3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MASSARU TAKAMOTO E OUTRO(S)
ADVOGADO : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E
OUTRO(S)
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO E OUTRO(S)
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. SÚ-
MULAS 284/STF E 182/STJ. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO
ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Recurso Especial tem fundamentação vinculada, não bastando
que a parte indique o seu direito, sem que tenha apontado ofensa a
algum dispositivo de lei infraconstitucional. Incidência das Súmulas
284/STF e 182/STJ.
2. A isenção do Imposto de Renda concedida pela Lei 7.713/88, em
sua redação original, inclui os valores auferidos pelo beneficiário
correspondentes às contribuições por ele recolhidas. O benefício fiscal
não abrange, portanto, o quantum referente às parcelas contributivas
do patrocinador. O limite da isenção é o valor do imposto
pago sobre as contribuições do beneficiário, no período de vigência
da Lei 7.713/88.
3. Possibilidade de firem-se honorários sucumbenciais em percentuais
inferiores ao previsto no art. 20, § 3º, do CPC, quando vencida
a Fazenda Pública.
4. Pacífico o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de, em
sede de Recurso Especial, modificar-se o percentual de honorários
sucumbenciais fios pelas instâncias de origem, eto no caso de
valores irrisórios ou essivos, hipótese não configurada nos autos.
5. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de
06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no ERESP
644.736/PE, acórdão pendente de publicação), é inconstitucional a
segunda parte do art. 4º, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do disposto no art. 3º, da mesma lei.
6. Nas ações de repetição de indébito tributário ajuizadas antes do
início da vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de
cinco anos, contados a partir da homologação expressa ou tácita (tese
dos “cinco mais cinco”).
7. Agravos Regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento a ambos os Agravos Regimentais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)