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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 442.047 – RS
(2002/0074541-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : LORENA HAUSSEN DAMIANI E OUTRO(
S)
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDEREAL
AGRAVADO : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
ADVOGADO : LEONEL ANDRÉ CORRÊA LIMA ALVIM E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DO EMBARGADO. NÃO-FORMAÇÃO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
1. A desistência dos Embargos à Eução antes da citação da Embargada
prescinde de anuência da parte ré, uma vez que não se
completou a relação processual.
2. O Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo Regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conheceu
do Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)