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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 308.784 – SP (2001/0027403-
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R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : SIMÃO E GABRIADES VESTIBULARES
LTDA
ADVOGADO : MARCELLO UCHÔA DA VEIGA JUNIOR E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ÉRICA UEMURA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ADICIONAL DE
IMPOSTO DE RENDA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA UFESP
– POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção deste Tribunal, em harmonia com posição adotada
pelo Elso Pretório, é firme em considerar a legalidade da
incidência da UFESP nos débitos fiscais e corrigi-la com base no IPC
da FIPE.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e Castro
Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)