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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.676 – ES (2007/0301240-1)
R
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : XYKO PNEUS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALMER ALBUQUERQUE AREAS E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO ICMS INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS LEGALIDADE
SÚMULAS 68 E 94, AMBAS DO STJ DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA
SÚMULA 83/STJ.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à
inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual, ICMS, na base de cálculo do PIS, do
FINSOCIAL e da COFINS.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 112 Brasília, quinta-feira, 3 de abril de 2008
2. Consoante se observa da leitura dos autos, o
acórdão a quo alicerça-se na jurisprudência assente do STJ. Em
outros termos, firmou-se no sentido de que a parcela relativa ao
ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a
ratio essendi das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ.
3. Dos argumentos, conclui-se pela incidência, in
casu, do disposto na Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento)