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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.862 – DF
(2007/0121524-3)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : PERSEU VAZ BARBOSA MATIAS
ADVOGADO : ADILSON RAMOS E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR
NR 12818 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA
121 DO EXTINTO TFR. SERVENTIA. EFETIVAÇÃO.
1. No Superior Tribunal de Justiça não cabe mandado de segurança
contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator,
consoante, aliás, assevera a Súmula 121 do extinto Tribunal Federal
de Recursos.
2. Epciona-se apenas quando a decisão impetrada apresentar-se
como manifestamente ilegal ou abusiva (teratológica) – MS 8511/DF
– Corte Especial – STJ.
3. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegura a
efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, desde que a
vacância tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988 – STF
– AgReg no RE 413.082-3/SP.
4. No caso em eme, esta condictio apenas teve lugar em 1993,
afastando o direito à efetivação na escrivania.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimen –
tal. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e
Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, José Delgado e Nancy Andrighi.
Brasília, 19 de setembro de 2007 (data de julgamento).