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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.697 – DF
( 2007/ 0055116- 6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : ANTÔNIO AURÉLIO DE SOUSA FILHO
AGRAVANTE : ANTÔNIO VENTURA
ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO
DE ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS RETROATIVOS. INIDONEIDADE
DA VIA. PROCESSO EXTINTO.
1. Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores
atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei
n. 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea,
nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux
e José Delgado, negar provimento ao agravo regimental nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de junho de 2007 (data do julgamento).