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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.797 – RJ
( 2006/ 0094116- 0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA (EM CAUSA
PRÓPRIA)
AGRAVADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGRAVADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 4A
CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO
NR 200200400294 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO
NR 200601600005 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO
NR 200604700002 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO
NR 200601600002 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo destinado a
impugnar decisão do relator que, com base no art. 34, inciso XVIII,
do RISTJ, indefere, de plano, mandado de segurança impetrado contra
ato de outro tribunal.
2. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 24 de outubro de 2007 (data do julgamento).