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AgRg no INQUÉRITO Nº 528 – MT (2006/0159622-1)
R E L ATO R : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS
PALMEIRA
ADVOGADO : ZAID ARBID
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
CRIMINAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO REQUERIDO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.
LEGITIMIDADE DO OFENDIDO. PLEITO DE ARQUIVAMENTO
QUE VINCULA O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. EstaCorte, à luz do art. 258 do RISTJ,
admite a interposição de agravo regimental pela parte que se julgar
prejudicada por decisão do Relator nos autos de inquérito, ou pela
suposta vítima da eventual prática criminosa contra o arquivamento
do feito. Precedentes.
Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet,
titular da opinio delicti, não é dado ao Relator fazer qualquer
objeção, cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)