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AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 861.572 –
PE (2007/0031920-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : TSG TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
E OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS
DE MORAIS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS SEUS FUNDAMENTOS. SÚ-
MULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.