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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.417 – DF (2007/0305760-3)
R
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : ROGÉRIO TONATTO
ADVOGADA : ADRIANA NAZARÉ DORNELLES BRITTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : ROBERTO PÊGAS SARAIVA
ADVOGADO : IRAN AMARAL E OUTRO(S)
EMENTA
Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio
jurisprudencial não comprovado.
– O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados constitui requisito de admissibilidade do recurso
especial.
– Não se conhece do recurso especial, pela divergência, se não
comprovado o dissídio jurisprudencial, nos moldes legal e
regimental.
Agravo no agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 18 de março de 2008 (data do julgamento).