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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.485 – SP
(2007/0252711-5)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE : SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANA JÚLIA BRASI PIRES KACHAN
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
ADVOGADO : EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA.
1. O recurso especial somente é cabível contra decisão de tribunal,
entendendo-se como tal aquela proferida em acórdão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF – 1ª Região),
Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2007. (data do julgamento)