STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.454 – RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 02/18/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.454 – RJ

(2007/0245274-0)

R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

AGRAVANTE : RICARDO TERRA TEIXEIRA

ADVOGADO : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO

AGRAVADO : ALEXANDRE KALLIL

ADVOGADO : EVANDRO DE PÁDUA ABREU

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL

LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO

COMPROVAÇÃO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE

DE REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.

1 – Não havendo nos autos comprovação da ausência do expediente

forense no Tribunal local o recurso não merece provimento. Precedentes.

2 – Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados

na instância ordinária, sendo vedada sua regularização nesta instância

especial.

3 – Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.454 – RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 02/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-960-454-rj-relator-ministro-fernando-goncalves-julgado-em-02-18-2008/ Acesso em: 18 jun. 2024
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