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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 954.108 – SP
(2007/0195752-2)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : VITTORIO PACCHIAROTTI E COMPANHIA
LTDA
ADVOGADO : RICARDO VENDRAMINE CAETANO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
E OUTRO(S)
INTERES. : CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARARAQUARA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. SÚ-
MULA 256/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.