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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.258 – MG
( 2007/ 0220711- 1)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DA SILVA VIANA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : CONTATOS PUBLICIDADE MURIAÉ LTDA
E OUTROS
ADVOGADO : JESUS NATALÍCIO DE SOUZA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA LIMITES
DA LIDE OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O julgado não extrapola os limites da lide, tampouco dei de ser
fundamentado. As questões levadas ao conhecimento do Tribunal
local foram devidamente resolvidas não padecendo o aresto dos vícios
elencados no art. 535 do CPC.
2. Se o acórdão recorrido, com base no contexto fático delineado nos
autos, reconhece que houve descumprimento das obrigações pactuadas
de prestação de serviços de manutenção de painéis eletrônicos, a
solução da controvérsia importa em reeme do conjunto probatório
dos autos, razão pela qual não pode ser conhecida em sede de recurso
especial, nos termos da súmula 07/STJ.
3 – Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008.(data de julgamento).