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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 948.675 – RS
(2007/0213761-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ERICSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
ADVOGADO : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E
CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.