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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 946.921 – RJ
(2007/0206127-5)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(S)
AGRAVADO : DALTON FERREIRA BRAGA
ADVOGADO : PATRÍCIA VASCONCELLOS DE LIMA
COSTA FERREIRA – DEFENSORA PÚBLICA
E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚ-
MULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Apesar de o recurso de agravo de instrumento não apresentar
nenhum dos requisitos necessários à aplicação do art. 557 do Código
de Ritos, não houve prejuízo à parte, que teve a questão apreciada
pelo órgão colegiado, ante a interposição de agravo regimental, o que
possibilitou o acesso à instância extraordinária. Falta de interesse em
recorrer.
2. Não merece conhecimento o recurso especial fulcrado em alegação
genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. Aplicação da
Súmula 284/STF.
3. A ausência de prequestionamento impede o eme dos arts. 165 e
458 do CPC e do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95. Incidência da
Súmula 211/STJ.
4. A averiguação da inexistência dos requisitos indispensáveis à concessão
da tutela antecipada é procedimento cognitivo que exige o
reeme fático-probatório, defeso no âmbito do especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).