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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 944.639 – RJ
(2007/0195024-6)
RELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS CEDAE
ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E
OUTRO(S)
AGRAVADO : PREMIER COPACABANA HOTEL LIMITADA
ADVOGADO : GILBERTO MIRANDA ROCHA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.