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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 942.518 – MG
(2007/0196548-3)
RELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA
ADVOGADO : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.