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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.281 – PR (2007/0187550-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 120 Brasília, terça-feira, 15 de abril de 2008
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
PROCURADOR : LISIENNE DO ROCIO MELLO MARON
MACHADO LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182
DO STJ.
1. Revela-se inviável o agravo regimental que não se
irresigna, especificamente, contra a decisão agravada, motivo
pelo qual necessário se faz aplicar à hipótese dos autos o
enunciado da Súmula nº 182 desta Corte Superior, litteris: “É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que dei de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada”.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos,relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento)