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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.695 – SP
(2007/0195985-7)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : ANTÔNIO SÉRGIO ALMEIDA SILVA
ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(
S)
OTÁVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ
NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : BRAMOL TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ROBERTO GALVAO FALEIROS E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
À MONITÓRIA APRESENTADOS APÓS O TÉRMINO
DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 172, §
3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O art. 172, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de que Lei de
Organização Judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de
protocolo, que poderá não coincidir com aquele previsto no caput do
mencionado artigo (20:00h).
2. Na espécie, protocolados os embargos à monitória após as 19:00h
do último dia do respectivo prazo, resta patente sua intempestividade.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007. (data de julgamento)