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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.746 – SC
(2007/0181706-0)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : TRANSPORTES C C C LTDA
ADVOGADO : ADELAR MAURO CANTON
AGRAVADO : METROSUL COMERCIAL DE VEÍCULOS
LTDA
ADVOGADO : JOEL OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-
MANDATO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO
1.Perquirir sobre a relação jurídica havida entre as partes, uma vez
consignado nas instâncias ordinárias, a não comprovação por parte do
agravante quanto à existência do endosso supostamente firmado, implica
necessariamente em inserção no acervo fático-probatório dos
autos, medida inviável em sede de recurso especial, em razão do
óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007.