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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 933.179 – SP
(2007/0178678-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : COMPANHIA ITACUÃ DE VEÍCULOS
ADVOGADO : MARCOS MIRANDA E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE
– INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO PROTOCOLIZADO
NESTA CORTE FORA DO PRAZO LEGAL.
1. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o Tribunal
competente.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)