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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 930.638 – SP
(2007/0154509-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A
ADVOGADO : JULIANA ARISSETO FERNANDES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REGINA MARIA SARTORI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EQUIPAMENTO
IMPORTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.