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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 926.207 – AM (2007/0167943-
5)
R
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
AGRAVANTE : JOSÉ ANCHISES GUEDES MAUÉS
ADVOGADO : HECTOR FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENAL. AGRAVANTE CONDENADO POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR AUTORIA
INTELECTUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte,
a revisão do conjunto probatório para concluir pela negativa de autoria
intelectual do crime pelo qual o agravante fora, ao final, condenado é inviável no
âmbito do Recurso Especial, por expressa vedação da Súmula 7/STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reeme de prova não enseja Recurso Especial.
2. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).