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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.364 – RS (2007/0149832-6)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : GEOREFERÊNCIA GEOLOGIA E
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 109 Brasília, segunda-feira, 31 de março de 2008
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR
70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA
CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO
RESP 728.754/SP. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no
REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação
unânime, deu nova interpretação à Súmula 276/STJ, para limitar sua
aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime do Imposto de
Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a
possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça emitir juízo de valor acerca
da legitimidade da revogação da isenção prevista na Lei Complementar
70/91 pela Lei 9.430/96, à consideração de que se trata de matéria
constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).