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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.543 – SP (2007/0104300-7)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : LANCHONETE PEQUENO MUNDO LTDA –
MICROEMPRESA
ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO : TATIANA SAYEGH TAURO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 504, 535, I E II, E 604, § 1º, DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
471 DO CPC. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. MULTA. DEFENDIDA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 17 E 18 DO
CPC. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da violação do art. 535, I e II, do CPC, nesta Corte
Superior, pressupõe, necessariamente, o concurso de três requisitos: (1º) a
concreta existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado; (2º) o não-suprimento do vício pelo Tribunal, ainda que
provocado; (3º) alegação, pelo recorrente especial, da contrariedade ao
dispositivo. Logo, o mero julgamento contrário ao interesse do recorrente
não caracteriza tal ofensa.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial é indispensável que
os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas
semelhantes com soluções jurídicas distintas, o que não se evidencia no caso
dos autos.
3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a eta compreensão da controvérsia” (Súmula
284/STF).
4. A pretensão de afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé
depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável
na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
José Delgado.
Brasília (DF), 17 de abril de 2008(Data do Julgamento).