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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 919.955 – RJ
(2007/0135003-4)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS CEDAE
ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E
OUTRO(S)
AGRAVADO : HOMBEECK E HOMBEECK CONSULTORIA
LTDA
ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Companhia Estadual
de Águas e Esgotos – CEDAE contra decisão que negou provimento
a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 182/STJ.
2. Descurou-se a agravante de infirmar o fundamento da decisão
agravada, no sentido de que é necessária a análise rigorosa dos requisitos
formais de admissibilidade do apelo especial por consubstanciar
via de natureza extrema. Com efeito, em suas razões de
agravo, limitou-se a anotar que o recurso especial foi interposto com
base no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, digase
de passagem, não se verifica da simples leitura do especial de fls.
191/203.
3. Razões de recurso que não atacam os argumentos da decisão
combatida, fazendo incidir o enunciado da Súmula n. 182 deste Tribunal,
litteris: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que dei de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.
4. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do Julga