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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 919.864 – MG
(2007/0122731-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A –
BNB
ADVOGADA : KARLA PATRÍCIA REBOUÇAS SAMPAIO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : DENILSON MENDES NOGUEIRA E CÔNJUGE
ADVOGADO : WALDIR DE PINHO VELOSO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 5/STJ.
1. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas
de crédito comercial.
2. O eme de cláusulas contratuais é restrito às instâncias ordinárias,
sendo vedado na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula
n. 5 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).