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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.082 – SP
( 2007/ 0116113- 8)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : QUIMICHROM COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ELOI PEDRO RIBAS MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA SALETE O SUCENA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL OPOSTO CONTRA DECISÃO UNA. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo
de instrumento.
2. O apelo extremo buscou atacar decisão monocrática de relator.
3. O art. 105, III, da CF/88, dispõe que “compete ao Superior Tribunal
de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em
única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, …”.
4. A previsão constitucional para o recurso especial diz respeito a
decisões emanadas de tribunais, ficando, assim, afastada a possibilidade
de insurgência contra aquelas proferidas por Relator singularmente.
Nessa hipótese, há que se provocar a manifestação do
órgão colegiado sobre a questão suscitada por meio do competente
agravo regimental (interno), para que se viabilize o acesso à instância
epcional à parte recorrente.
5. O agravo regimental, apesar de não estar elencado no rol dos recursos da Lei
Adjetiva Civil com essa nomenclatura, encontra-se expresso nos seguintes ar –
tigos: 120, parágrafo único, in fine, 545, in fine, e 557, § 1º, além do art. 39 da
Lei nº 8.038/90 (Lei dos Recursos – STF e STJ, aplicáveis, no que couber, aos
demais Tribunais pátrios). Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente)
e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)