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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.027 – CE (2007/0152153-8)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA
LTDA – EMBRAVI
ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : THALLES FIGUEIREDO SOARES DA SILVA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TIVERAM
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ATRIBUÍDA POR OUTRO
TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).
(1359)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.381 – RJ (2007/0146940-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 109 Brasília, segunda-feira, 31 de março de 2008
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO
ADVOGADO : HENRIQUE SOUZA GOUVEIA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RODRIGO RAMOS LOREGA DE MENEZES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA
EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO PENDENTE NO STF.
TRÂNSITO EM JULGADO NÃO-CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).