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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 906.668 – MG
(2007/0153044-8)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : RICARDO DE SIQUEIRA CHAVES
ADVOGADO : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E
OUTRO(S)
AGRAVADO : BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTÕES
DE CRÉDITO LTDA
ADVOGADO : LEONARDO THOME MOREIRA COUTO E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso especial protocolado após escoado o
prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 544 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007. (data de julgamento)