—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 905.946 – SP (2007/0126636-2)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MAURÍCIO HIROYUKI SATO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO
FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. BEM DE
DIFÍCIL ALIENAÇÃO. CONTROVÉRSIA. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de março de 2008.