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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 904.684 – SP
(2007/0108785-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
SANTA ADELAIDE
ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INSTITUTO
DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. CONTRIBUIÇÃO E
ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco
Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.