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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 892.765 – RS
(2007/0106292-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : RANDON SISTEMAS DE AQUISIÇÃO S/C
LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDER LUIZ CANALE E OUTRO(S)
ARY ANEO TEDESCO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ROSA MARIA DO AMARAL IRIBARREM
ADVOGADO : PAULO ADÃO NUNES LESSA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ROBERTO FERREIRA COMERCIAL E
CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO : LUCIANA MARIMON E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME
NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS.
518 DO CPC E 188, I, E 264 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIDE COMPOSTA À
LUZ DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE
FÁTICO.
1. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser eminada
em sede de recurso especial.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356/STF
quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial
não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos
embargos de declaração.
3. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado em
dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude
fática e jurídica entre os casos abordados e a conseqüente não-realização
do devido cotejo analítico.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).