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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 892.515 – SP
(2007/0074305-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : VITORIO ROCHI
ADVOGADA : PRISCILA PIRES BARTOLO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO JARDIM
NOVO MUNDO
ADVOGADO : AGUINALDO DE BASTOS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
NÃO-CABIMENTO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar as premissas
fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula
n. 7/STJ).
2. O eme de matéria constitucional refoge aos limites da estreita
competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).