—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.418 – SP
(2007/0093718-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : RODRIGO AGUIAR MADEIRA CAMPOS E
OUTRO
ADVOGADO : MISAEL LIMA BARRETO JÚNIOR E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MORENA GALLUZZI GRANZOTTO E OUTRO
ADVOGADO : GERSON FERNANDES VAROLI ARIA E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ-
MULAS NS. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284/STF.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356/STF
quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial
não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos
embargos de declaração.
2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a eta compreensão da controvérsia”
(Súmula n. 284 do STF).
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).