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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 890.491 – SP (2007/0096324-2)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADOR : MARCELO PIMENTEL RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : CLÍNICA ODONTOLÓGICA PROFESSOR
DR HAROLDO RUDDY MATTEI S/C LTDA
ADVOGADO : FERDINANDO MELILLO E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AS DATAS.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de março de 2008.