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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 890.260 – RS
(2007/0097991-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D
ADVOGADO : FABIANE REUTER E OUTRO(S)
AGRAVADO : JAMEF TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : OMAR LOPES DE SOUZA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ENFRENTA
OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO
AGRAVADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. É Inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente
os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)