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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 888.378 – SC
(2007/0093225-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : BIOHSFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO : TARCÍSIO DE MEDEIROS E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEISI CRISTINA DAROLT E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO
333, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 211/STJ.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
local. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)