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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 887.946 – SP
(2007/0095433-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : GE PLASTICS SOUTH AMERICA LTDA
ADVOGADO : GISELE BLANE AMARAL BATISTA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
COM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1. “O direito de aproveitamento do crédito do ICMS, na forma prevista
no art. 155, § 2º, I, da CF, refoge aos limites da competência
outorgada à instância especial, por tratar-se de matéria reservada ao
elusivo eme do Elso Pretório.” (REsp 215849/SP, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 19/09/2005).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)