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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.590 – SP
(2007/0077618-8)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN
E OUTRO(S)
AGRAVADO : DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
ADVOGADA : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA
REAL E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS, FACULTATIVAS E NECESSÁRIAS OU ÚTEIS.
SÚMULA 288/STF. INAPLICABILIDADE.
1. A Súmula 288/STF somente tem aplicação quando a formação do
Agravo de Instrumento for deficiente, o que não se configura neste
caso.
2 Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)