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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 880.772 – DF
(2007/0072438-7)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : SINDICATO DE HÓTEIS RESTAURANTES
BARES E SIMILARES DE BRASÍLIA
ADVOGADO : ANTÔNIO SAGRILLO E OUTRO
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : TIAGO STREIT FONTANA E OUTRO(S)
EMENTA
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ENTE
FEDERATIVO.
I – A recente jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que
a cobrança da ta de localização e funcionamento, pelo município,
dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade
do ercício do poder de polícia pela Municipalidade. Precedentes:
AgRg. nos EREsp. n.º 485.951/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 28/11/2005, p. 174; REsp n° 261.571/SP, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJ de 6/10/2003, p. 199; AGA nº
536.338/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2004, p.
00174; EDAG nº 421.076/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA,
DJ de 09/02/2004, p. 00154; REsp nº 327.781/BA, Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 15/12/2003, p.
00185.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2007 (data do julgamento).