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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 877.517 – RJ
(2007/0064963-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : PST VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E
OUTRO(S)
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO
DE VALORES VIÁVEL SOMENTE NO CASO DE
NÃO REALIZAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
1. A ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, do CPC, não se configura no
caso do Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando
a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada.
2. “No julgamento da ADIN n.º 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do
comando contido no § 7º do artigo 150 da Constituição da República,
que o contribuinte tem direito à restituição dos valores
recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas
quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de
compensação de eventuais essos ou faltas, em face do valor real
da operação substituída.” (REsp 657.546/RS, 2ª Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 4/8/2006).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)