—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 874.232 – DF
(2007/0054205-4)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : VERA MARGARIDA PRIORI DE PONTES
ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS
LTDA
ADVOGADO : DANIEL SANTOS GUIMARÃES E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
ÔNUS DO AGRAVANTE. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO
ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2. A ausência de cópia integral das contra-razões ao recurso especial
– peça obrigatória inscrita no rol do art. 544, § 1º, do CPC – inviabiliza
o conhecimento do agravo de instrumento.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).