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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 872.309 – SP
(2007/0049654-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S)
AGRAVADO : COMERCIAL DE PNEUS ROMA LTDA
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE LUDMAN E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
APLICABILIDADE DO ART. 170-A, DO CTN. INVIABILIDADE
NAS AÇÕES INTERPOSTAS ANTES DE 10/01/2001.
1. O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no art. 170-
A, do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar
104/2001, só é aplicável aos pedidos de compensação interpostos
após 10/01/2001. Nas ações anteriores a esta data é possível
a compensação antes do trânsito em julgado das lides em que se
discute o crédito tributário.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)